013718 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 013718
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Penhor, Privilégio creditório, Privilégio mobiliário geral, Contribuições para a segurança social, Dívida fiscal, Crédito pignoratício, Interpretação da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041536
Nr Documento: SA219950322013718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a0cd261aec98266802568fc00391d90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:013718.C2
Sumário
Concorrendo à graduação para pagamento pelo produto da venda de bens móveis penhorados em execução fiscal créditos por impostos ao Estado, créditos por contribuições à Segurança Social e crédito pignoratício, ela deve ser efectuada colocando, em primeiro lugar, os créditos por impostos, seguindo-se os créditos por contribuições à Segurança Social e, por fim, o crédito pignoratício. Este alinhamento é o que resulta do disposto nos arts. 1 do DL n. 512/76 e 10 do DL n. 103/80 que constituem preceitos especiais em relação ao regime decorrente dos arts. 666 e 749 do C. Civil. A consagração do regime especial decorre da diferente ponderação dos interesses conflituantes feita pelo legislador em relação às três categorias de créditos. No plano lógico-formal aquele alinhamento vê-se consagrado também pela remissão feita pelos ns. 2 dos referidos artigos dos Dls. 512/76 e 103/80 para os seus ns. 1.