O descritor "Dívida fiscal" classifica 50 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1995 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 34 | 68.0% |
| TRL | 14 | 28.0% |
| TRP | 1 | 2.0% |
| TRC | 1 | 2.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados