I - A contagem do prazo de prescrição de uma coima fiscal não se inicia na data da prática da infração tributária, mas, sim, na data em que transita em julgado a decisão que condena o infrator no...

I - Pese embora o Arguido seja cidadão estrangeiro, tendo o respetivo Mandatário sido notificado de despacho que decidiu que, ainda assim, não resultava dos autos que não compreendesse a língua...

I- No caso das dívidas tributárias, o art. 40.º da LGT autoriza que o pagamento das mesmas seja realizado por terceiro (n.º 1), sendo que este, se pagar após o termo do prazo do pagamento voluntário,...

I - Estabelecendo o contrato que a dação em pagamento aceite pelo Estado teria lugar independentemente do montante dos débitos fiscais que se viessem a apurar, renunciando as AA. a qualquer eventual...

O disposto no n.º 5 do artigo 196.º do CPPT – que permite, em casos excepcionais, o alargamento até 5 anos do número de prestações autorizadas para pagamento de dívidas exequendas de valor superior a...

I - Anteriormente à redacção do nº 3 do artigo 49 da LGT introduzida pela Lei 53-A /2006 de 29 12 2006 que entrou em vigor em 01 01 2007 todos os factos interruptivos do prazo de prescrição tinham...

“I - Por força do disposto no art. 69.º, n.º 7, do CIRC (na redacção da Lei n.º 32 -B/2002, de 30 de Dezembro), o requerimento aludido no seu n.º 1, desde que instruído com os elementos previstos no...

I.–Um despacho que não decreta a suspensão da instância não é recorrível autonomamente. II.–O despacho que não decreta a suspensão é, na parte que consubstancia um juízo de conveniência da...

I - As alterações ao art.º 44.º da Lei Geral Tributária introduzidas pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro vieram estabelecer que: «Os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à...

I-Mostra-se lícita a utilização da presunção judicial para fundamentar a demonstração de factualidade provada. Tal pressupõe, contudo, a existência de facto(s) conhecido(s) e de regras da experiência...