0655/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0655/05
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Factos instrumentais, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF FUNCHAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00062527
Nr Documento: SA2200510060655
Data de Entrada: 30/05/2005
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Juízes: Jorge de SousaLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53549e38668e485e80257098003b2cadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0655.05.93
Sumário
Afirmando o recorrente, nas conclusões das alegações de recurso de decisão de um tribunal administrativo e fiscal de 1ª instância, factos que na sentença recorrida não foram dados como provados, não é competente para o recurso o Supremo Tribunal Administrativo, mas o Tribunal Central Administrativo, ainda que, no entender do recorrente, tais factos sejam meramente instrumentais.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1.1. A..., com sede em ..., recorre da sentença do Mmº. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que, na oposição à execução fiscal contra si instaurada para cobrança de dívida de outrem, de que é garante, julgou improcedente o pedido de indemnização pela prestação de garantia que formulara. Formula as seguintes conclusões: «I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. XI. XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVII. XVIII. Vem o presente recurso interposto da sentença proferida em primeira Instância, que considerou procedente a oposição à execução e improcedente o pedido de indemnização por prestação de garantia, estando limitado à parte da sentença que considerou improcedente o pedido de indemnização.A Recorrente requereu que lhe fosse paga indemnização pela prestação de garantia, prestada para suspensão da execução até à decisão da oposição, já que as liquidações em causa e a instauração da execução se deviam a erro da Administração Fiscal, em virtude de, entre outros motivos, a dívida dos autos se encontrar prescrita.Assim, veio a Recorrente a ser notificada, pelos Serviços de Finanças de Ponta Delgada, para prestar garantia, o que esta fez, por intermédio de seguro caução, a 18 de Maio de 2004, tendo sido, no entanto, notificada de que a idoneidade da garantia iria ser apreciada pela Direcção de Finanças de Ponta Delgada,Não tendo, após tal notificação, sido notificada da decisão final relativa à idoneidade da garantia.Após a prolação da sentença parcialmente em crise, veio a garantia em questão a ser devolvida à Recorrente.A sentença recorrida entendeu indeferir o pedido de indemnização por prestação de garantia em virtude de a Recorrente não ter levado aos autos “a contabilização de quaisquer custos a ela reportados — assim havendo completa omissão da respectiva causa de pedir” e por ter considerado que a Recorrente não estava “impedida de ter apresentado já aqueles invocados danos”,Ou seja, por a Recorrente não ter liquidado os prejuízos decorrentes da prestação de garantia e que, não o tendo feito, não poderia o pedido ser considerado procedente.Sucede que a Recorrente ainda não estava em condições de liquidar os prejuízos,Já que nunca foi notificada da decisão final relativa à idoneidade da garantia,Pelo que não sabia se a garantia prestada era idónea para suspender a execução.Por outro lado, a garantia prestada tinha um prémio anual de €13.995,25, como resulta das condições constantes do seu texto.Não sabendo a Recorrente, na altura em que a garantia foi prestada, por quanto tempo é que a mesma iria vigorar, não lhe era possível saber qual o efectivo custo decorrente da sua prestação, razão pela qual não liquidou, antes do trânsito em julgado da sentença, o respectivo valor nos autos.Note-se que a lei faculta a possibilidade de não indicar, no momento do pedido, a importância exacta dos danos, bem como a possibilidade de liquidar os danos em sede de execução de sentença.Por outro lado, não é verdade que falte a causa de pedir do pedido de indemnização, já que a causa de pedir se reconduz à prestação da garantia e aos danos dai decorrente, e não à sua efectiva liquidação.Sendo absolutamente claro, em função da sentença recorrida, que a presente execução nunca deveria ter sido instaurada e que as liquidações e a presente execução se devem a erro dos serviços da Administração Fiscal, já que a dívida se encontra prescrita,Deveria o Tribunal recorrido ter declarado procedente o pedido de indemnização por prestação de garantia, remetendo a liquidação dos danos efectivos para execução de sentença, única solução que se coaduna com o texto legal.Caso assim não se entendesse, seria a Recorrente obrigada a apresentar sucessivos pedidos de indemnização, um por cada ano ou fracção em que a garantia produzisse efeitos.Assim, não deveria o Tribunal recorrido ter indeferido o pedido de indemnização, com o que violou os arts. 53° da Lei Geral Tributária e 171° do Código de Procedimento e Processo Tributário, bem como o art. 569° do Código Civil, mas antes ter declarado o mesmo procedente, remetendo a liquidação dos danos para execução de sentença». Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não versa, exclusivamente, matéria de direito, pois nas conclusões V e XI, acabadas de transcrever, são «afirmados factos, nos quais [a recorrente] funda o seu direito, que o Mmº. Juiz "a quo" não estabeleceu na sentença recorrida». Assim, este não é o Tribunal competente para conhecer do recurso. Notificada deste parecer, a recorrente contraria-o, defendendo a competência do Tribunal para apreciar o recurso. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. «1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 2. A sentença recorrida deu por provados os seguintes factos:Em 07 de Abril de 2004 foi instaurado no Serviço de Finanças de Ponta Delgada o processo de execução fiscal n° 2992-04/0150129.1 contra a sociedade A ..., com sede no ..., nessa cidade, por dívidas reportadas ao dia 01 de Setembro de 1989, à Alfandega de Lisboa, de direitos niveladores agrícolas e respectivos imposto de selo e juros de mora, por parte da empresa B..., sediada na ..., num montante global de 2.550.875,95 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil, oitocentos e setenta e cinco euros e noventa e cinco cêntimos) e juros, resultantes do accionamento de caução global por si prestada àquela empresa (vidé a certidão de dívida que constitui fls. 51 dos autos e a informação exarada a fls. 182 a 185).A executada foi aí citada em 13 de Abril de 2004 (vidé o oficio-citação de fls. 121, o aviso de recepção de fls. 122 e aquela mesma informação).E deduziu a presente oposição em 13 de Maio seguinte, conforme o carimbo de entrada aposto a fls. 2 dos autos (e mesma informação);Entretanto, em 30 de Janeiro de 2004 havia a oponente deduzido ainda reclamação graciosa contra as mesmas liquidações exequendas (vidé articulado de fls. 76 a 95 dos autos, cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido e a informação de fls. 182 a 185).Aí tendo requerido também “que sejam fixados os termos e condições da garantia bancária, nos termos e para os efeitos da al. f) do art. 69° do CPPT” (vidé esse articulado a fls. 95 dos autos).A qual lhe foi fixada no valor de 3.395.988,27 (três milhões, trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e oito euros e vinte e sete cêntimos), conforme fls. 161, 162 e 163 dos autos.Sendo a mesma depois prestada na execução fiscal, na modalidade de seguro-caução e em vigor a partir de 17 de Maio de 2004 (vidé os documentos de fls. 170 e 171 a 178 dos autos)». 3.1. Na parte recorrida, a sentença é do seguinte teor: «Quanto ao pedido de indemnização que vem formulado pela prestação da garantia (requerida, note-se, ainda no âmbito da reclamação graciosa deduzida), não pode o Tribunal optar pelo seu deferimento, já que a oponente se esqueceu, pura e simplesmente, de trazer aos autos a contabilização de quaisquer custos ou prejuízos a ela reportados — assim havendo completa omissão da respectiva causa de pedir (necessária, naturalmente, pois estes pedidos não são deferidos automaticamente). Claro que não estamos esquecidos do modo como a requerente formulou o pedido: “a executada requer seja paga indemnização pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia, nos termos dos artigos 53.° da LGT e 171.° do CPPT, prejuízos esses a liquidar após prestação da mesma”. A oposição foi deduzida em 13 de Maio de 2004 e a garantia prestada na execução fiscal, na modalidade de seguro-caução e em vigor a partir de 17 de Maio de 2004. Não estava, assim, a oponente impedida de ter apresentado já aqueles invocados danos e a verdade é que ainda neste momento nada foi comunicado (veja-se que o n.° 2 do artigo 171.0 do Código de Procedimento e de Processo Tributário estabelece um prazo de 30 dias para o pedido de indemnização a contar da ocorrência de um eventual facto superveniente que fundamente tal pedido)». 3.2. Importa começar por decidir a questão suscitada pelo Exmº. Procurador-Geral Adjunto, que questiona a competência do Tribunal para apreciar o recurso, por este se não fundar, exclusivamente, em matéria de direito. A questão merece apreciação prioritária perante o disposto nos artigos 16º nº 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e 13º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) aprovado pela lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro (anteriormente, artigo 3º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA). É que este Supremo Tribunal Administrativo (STA) só é competente para conhecer dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1ª instância, como aqui é o caso, se em causa estiver, apenas matéria de direito. Versando o recurso, também, matéria de facto, competente é, não já o STA, mas o Tribunal Central Administrativo (TCA). Resulta isto do disposto nos artigos 26º alínea b) e 38º alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela lei nº 107-D/2003, de 31 de Dezembro, e, antes, dos artigos 32º nº 1 alínea b) e 41º nº 1 alínea a) do anterior ETAF, aprovado pelo decreto-lei nº 129/84, de 21 de Março, na redacção dada pelo decreto-lei nº 229/96, de 29 de Novembro. Diz o Exmº. Procurador-Geral Adjunto por que a recorrente sustenta, nas quinta e décima primeira conclusões, factos que na sentença não foram dados como provados. Para ver que assim é basta comparar os dois textos. A evidência é, de resto, corroborada pela recorrente, que desassombradamente escreve: «é verdade que as conclusões 5ª e 11ª das alegações são efectivamente matéria de facto». O que, logo a seguir, acrescenta a recorrente, é de todo indiferente à questão que nos ocupa: não interessa, para efeitos de definir o tribunal competente para apreciar o recurso, conhecer as razões que fizeram com que os factos fossem agora alegados. Se o recorrente só na fase de recurso coloca à consideração do tribunal determinados factos, que, por serem supervenientes, não podia invocar antecipadamente, é precisamente porque deles quer retirar efeitos favoráveis. Ou seja, é porque não funda o recurso, exclusivamente, em matéria de direito. A outra razão por que a recorrente defende que, apesar de ter alegado factos naquelas conclusões, o recurso continua a só ter por objecto questões de direito, é a instrumentalidade de tais factos, alegados apenas «para demonstrar a impossibilidade de a Recorrente poder liquidar os prejuízos decorrentes da prestação de garantia antes do trânsito em julgado da sentença que declarou procedente a oposição à execução, o que consiste no principal fundamento do presente recurso». O que mais patenteia que o recurso se baseia, também, em matéria de facto: a requerente quer demonstrar ser-lhe impossível apurar os prejuízos que lhe causou a prestação de garantia – e a sentença não reconheceu a existência de obstáculo a essa liquidação, impondo, até, que os falados prejuízos fossem alegados e demonstrados. Recorde-se este trecho da sentença: «Não estava, assim, a oponente impedida de ter apresentado já aqueles invocados danos». É este juízo sobre os factos que a recorrente põe em crise no presente recurso, pretendo demonstrar nele o contrário: «a impossibilidade de (...) poder liquidar os prejuízos decorrentes da prestação de garantia antes do trânsito em julgado da sentença que declarou procedente a oposição à execução». Procede, pelo exposto, a questão suscitada pelo Exmº. Procurador-Geral Adjunto. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em julgar o Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso, por competente ser o Tribunal Central Administrativo Sul. Custas a cargo da recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 9 UCs (nove unidades de conta). Lisboa, 6 de Outubro de 2005. – Baeta de Queiroz (relator) – Lúcio Barbosa – Jorge de Sousa.