080980 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 080980
Acórdão
Descritores: Embargos, Caução, Admissibilidade, Poderes do supremo tribunal de justiça, Questão nova, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012906
Nr Documento: SJ199110290809801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6887bbdfd2e61215802568fc003a44c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080980.7E
Sumário
Não se justifica que se não admita ao embargante que preste caução, nos termos do artigo 818, n. 1 do Código de Processo Civil, com o fundamento de que o exequente o havia prestado antes, sob pena de uma solução absurda, qual seja a de atribuir ao exequente um meio de coartar a faculdade atribuída ao embargante no referido artigo, no sentido de suspender a execução. Sob pena de suspensão de uma instância, e na conformidade do regime do Código de Processo Civil, designadamente dos seus artigos 676, 680 e 690, não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça proferir uma decisão sobre uma questão nova, mas em resultado de recurso.