014243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 014243
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Título executivo, Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: 2 Secção do Sta - Tt2inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETÊNCIA SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00036233
Nr Documento: SAP19921216014243
Data de Entrada: 26/02/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38b50263abb7810f802568fc0038b849CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014243.C9
Sumário
Se numa decisão de 1 instância, proferida num apenso de reclamação, verificação e graduação de créditos, se indefere uma reclamação de créditos com fundamento em inexistência de título executivo, e o recorrente, no recurso, alega que invocou, no requerimento de reclamação de créditos, a existência de sentença condenatória do executado e que essa sentença estava certificada na declaração do administrador da massa falida, junta ao requerimento de reclamação de créditos, o recurso não envolve exclusivamente questão de direito, pois que saber se aquela alegação corresponde ou não à verdade constitui matéria de facto, a apurar pelas instâncias.