0092752 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As respostas aos quesitos só podem ser alteradas se ocorrer alguma das circunstâncias previstas no n. 1 do art. 712 do CPC. II - Do art. 559, n. 1, do CC, conjugado com o n. 1 da Portaria n. 339/87, de 24/04, extrai-se que, a partir de 29/04/87, é de 15% a taxa anual dos juros legais.