9321178 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9321178
Acórdão
Descritores: Documento, Documento autêntico, Participação da autoridade pública, Articulado superveniente, Quesito novo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011753
Nr Documento: RP199406289321178
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dee9f19e269a3c768025686b006692c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321178.59
Sumário
A simples junção aos autos, deferida aliás, como tal, em audiência de julgamento, de uma certidão de uma participação da Polícia de Segurança Pública, não constitui nem nunca poderia constituir a formulação de um articulado superveniente. A formulação de um quesito novo só é possível desde que se contenha nos factos articulados pelas partes. Não é documento autêntico, nem tem por isso força probatória plena, a participação da Polícia de Segurança Pública contendo matéria que ultrapasse as suas competências tais como elas estão definidas nos artigos 5, 6 e 7 do respectivo Estatuto ( Decreto-Lei n. 151/85, de 9 de Maio ).