010095 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010095
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Notificação, Contagem de prazo, Mesma questão de direito
Recorrente: Comis Administrativa da Cm do Funchal
Recorridos: Petrogal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC STA PROC10095 DE 1977/12/15 - AC STA DE 1976/07/29 IN AD N182 PAG1851-1857.
Nr Convencional: JSTA00009832
Nr Documento: SA119790329010095
Data de Entrada: 10/05/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bc2f3f6dd197685802568fc00388ab0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010095.B2
Sumário
Se o 3 dia util, previsto no artigo 1 do Decreto- -Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, recai num sabado, presume-se a notificação na segunda-feira seguinte. O paragrafo 4 do n. 1 do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, ao aludir a "mesma questão de direito", reporta-se a mesma questão fundamental de direito, tal como ja se entendia o artigo 763 do Codigo de Processo de 1939, antes da Reforma de 1961. Assim, para apreciar a oposição de acordãos, não ha que atender a questões de pormenor sem relevancia para as soluções firmadas nesses arestos. Não existe qualquer oposição de acordãos quando, num deles, se da como assente a existencia de poder vinculado e se conclui pelo vicio de violação de lei de fundo merce de os factos invocados não preencherem a previsão da norma, enquanto no outro aresto, aceitando-se a concessão de poder discricionario, se firma a doutrina de que o erro no pressuposto de facto gera violação de lei de fundo.