017490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017490
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Conjuge, Penhora, Bens móveis, Bens comuns do casal, Bens próprios, Proveito comum do casal, Terceiro, Composse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042993
Nr Documento: SA219941130017490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/211b79cbc522c243802568fc0039dcbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017490.C1
Sumário
A dedução de embargo de terceiro obedece a três requisitos: tempestividade da petição de embargos, a ofensa da posse e a qualidade de terceiro do embargante (arts. 31 do C.P.T., 1037 do C.P.C.). A penhora de bens comuns - móveis - para pagamento de dívidas de outro cônjuge que não foram contraídas em proveito comum do casal nem tem origem fiscal ofende a posse do outro cônjuge que tem a qualidade de terceiro, cabendo-lhe defender a sua posse através de embargos de terceiro. Embora possa haver composse de bens próprios, o outro cônjuge pode deduzir embargos de terceiro contra a penhora efectuada sobre tais bens para garantia de dívidas do outro cônjuge pelas quais não é responsavel, por haver ofensa da posse. O embargante e terceiro por não ser o executado, não teve qualquer intervenção nos contratos que originaram a dívida exequenda nem se trata de dívida fiscal.