I – Se a Embargante não demonstra que os bens penhorados à sociedade Executada são os que se encontram na sua sede e foram por si adquiridos, deve prevalecer a presunção prevista no artigo 764º, nº...

I - Na doação de bens móveis, a lei não se contenta com o acordo das partes, exigindo a tradição da coisa ou um escrito – exigência que se funda na circunstância de a doação poder ser perigosa se não...

I - No regime de separação não há bens comuns, mas apenas bens próprios e bens em compropriedade, consagrando-se, no nº2, do art. 1736º, do Código Civil, uma presunção legal de compropriedade de bens...

I- A união de facto, por si só, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade. II- Assim, havendo uma lacuna na lei, susceptível de preenchimento...

I – Para efeitos de avaliação de imóveis o CIMI não consagra qualquer critério relativo a património artístico existente ou incorporado no mesmo imóvel. II – Por isso mesmo, tendo as partes...

I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial equivale à do estabelecimento, enquanto universalidade. II - Constando do auto de penhora várias verbas, a primeira...

I - Em procedimento cautelar de arresto, intentado pela F P ao abrigo do artº 157° do CPT, os encargos com a avaliação dos bens devem ser adiantados pela DGCI, quando requerida pelo arrestado II - O...

I - O novo Código de Procedimento e do Processo Tributário, dando corpo normativo ao comando contido no art. 105° da Lei Geral Tributária, procurando dar satisfação à recomendada uniformização das...

I - Para efeitos de incidência de tributação em contribuição autárquica, integra o conceito de prédio um móvel designado caravana tipo residencial assente no solo com carácter de permanência. II -...

I - Nada impede que nos embargos de terceiro se possa alegar a propriedade do bem embargado e que essa propriedade se possa documentalmente provar, quando essa alegação e prova estão intimamente...