017503 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 017503
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Dano patrimonial, Dano moral, Culpa
Recorrente: Estado Representado Pelo Ministerio Publico
Recorridos: Oliveira , Maria e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO DE 1982/02/12.
Nr Convencional: JSTA00007180
Nr Documento: SA119821104017503
Data de Entrada: 07/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82711ba70691872c802568fc003861a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:017503.A4
Sumário
A responsabilidade da Administração fundada no risco esta consagrada, por forma generica, no artigo 8 do Decreto-Lei 48051, de 21-11-67. Em tal hipotese, os prejuizos so são reparaveis se forem especiais (que recaiam sobre certas pessoas e não sobre a generalidade das pessoas) e anormais (que não estejam incluidos no risco inerente a vida em comum). E de afastar aquela responsabilidade, se se provar que houve força maior estranha ao funcionamento dos serviços. Tal responsabilidade deve ser graduada em relação a culpa de cada um, caso tenha havido culpa da vitima ou de terceiros. E reparavel o dano causado pela morte de um transeunte por um tiro disparado por um dos elementos de uma força militar, numa operação de policia, caso não tenha havido culpa da vitima, nem de terceiro e se não tenha provado ter havido força maior estranha a actuação dessa força. Em tal caso, são reparaveis os danos não patrimoniais.