0018558 - Tribunal da Relação de Lisboa

A previsão, de carácter imperativo, da alínea b) do nº 1 do art. 1421º do Código Civil não abrange as arrecadações uma vez que estas, estando situadas ao nível da cobertura, não se confundem com ela, tendo a sua própria cobertura (essa sim, imperativamente comum). Daí que nada obste a que possam ser consideradas partes privativas de uma fracção (contrariamente à sua cobertura ou telhado).