019066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 019066
Acórdão
Descritores: Oficial porteiro, Quadro de pessoal auxiliar, Funcionario judicial, Concurso de provimento, Nulidade
Recorrente: Gonçalves , Maria
Recorridos: Mestre , Teresa e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018424
Nr Documento: SAP19881220019066
Data de Entrada: 12/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR JUDIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61df0ef96dbf1f65802568fc0037406dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:019066.C4
Sumário
Nos termos do disposto nos artigos 99 e 120 do Decreto-Lei n. 385/82, de 16 de Setembro, os lugares de oficial porteiro do quadro de pessoal operario e auxiliar das secretarias judiciais so podiam ser providos por individuos recrutados mediante concurso. E principio geral de direito administrativo portugues, que aflora, nomeadamente, no artigo 88, n. 1, alinea f), do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, e aflorava no artigo 363, n. 6, do Codigo Administrativo, relativamente ao provimento de lugares dos quadros da administração local, a sanção de nulidade dos actos administrativos que nomearam funcionarios sem concurso quando a lei o não dispensa.