030259 - Supremo Tribunal Administrativo

Resulta dos termos do art. 82 , n. 1, da LPTA que a indicação, ainda que por forma genérica, mas sempre perceptível, do fim a que se destina a certidão requerida e não passada, no prazo de 10 dias ( uso de meios administrativos ou contenciosos ), constitui um requisito ou pressuposto necessário para que se possa utilizar o meio processual acessório regulada nos arts. 82 a 85 da LPTA - intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões.