9110541 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9110541
Acórdão
Descritores: Letra, Aval, Fiança, Pagamento, Excussão dos bens do devedor, Excepcão dilatoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002366
Nr Documento: RP199202069110541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18827cd80ecd71068025686b00662ac3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110541.70
Sumário
O aval a aceitante, sociedade por quotas, de uma letra, concedido por socios de tal sociedade subsiste mesmo que os avalistas deixem de ser socios da mesma, visto a sua posição ser de terceiro que asseguravam o direito do credor. Não pode, pois, um avalista desses opor a outro avalista que cumpriu a obrigação cartular um contrato de cessão da sua quota a outrem e em que se clausulou que o cedente ficava dispensado do pagamento em causa. Não ha, em tal caso, o beneficio de excussão ou outra circunstancia impeditiva do direito ao avalista que pagou a letra, pelo facto de este beneficiar de uma penhora para garantia do seu credito, demonstrado que a coisa respectiva foi vendida em execução movida por terceiro antes de a obrigação cartular se vencer e ser paga e não provado que o A. tivesse recebido todo ou parte do respectivo produto. De igual modo irreleva a caução prestada por outro avalista quanto a sua responsabilidade, indemonstrado que o A. se tivesse pago. O beneficio de excussão que assiste, conforme o disposto no artigo 638, n. 1 do Codigo Civil, ao demandado, no caso, contra o A., subrogado nos termos do artigo 650, n. 1 do Codigo Civil, so opera na fase da execução e não da demanda.