039245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 039245
Acórdão
Descritores: Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público, Pena de suspensão, Agregado doméstico, Alimentos, Despesas de transporte, Despesas de alojamento, Prestígio e dignidade do funcionário e da função
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00044743
Nr Documento: SA119960123039245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/345d4e48c42060ec802568fc00394243CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039245.B1
Sumário
Ficando o requerente, pagas as despesas fixas, o vestuário, a alimentação e os transportes, com menos de um quarto do seu vencimento, de cerca de 300 contos, para a água, luz, telefone e eventualmente, outros gastos necessários à sua situação ou até supérfluos mas aceitáveis face ao seu estatuto, é perfeitamente credível a alegação dos prejuízos invocados com a educação dos filhos e a manutenção do empréstimo à habitação que lhe ficam, no total, em cerca de 157.783 escudos. Com a suspensão da eficácia do acto punitivo de 160 dias de suspensão, a manutenção do requerente ao serviço não briga com o prestígio e dignidade dele ou da função quando o ilícito disciplinar porque foi inculpado não consubstancia uma ética comportamental perturbadora da relação funcional por via activa, esta sim incompatível, por si, com a manutenção do vínculo funcional, mas antes omissiva, pelo afastamento dos deveres a que estava adstrito.