025231 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não tem legitimidade activa para recorrer quem expressa ou tacitamente tiver aceitado o acto que se argui de ilegal. II - Encontra-se nessa situação o recorrente que, de forma expressa, aceitou o despacho de um vereador que ordenou a demolição de uma obra não licenciada e a deliberação da Camara Municipal que confirmou a demolição e o embargo.*