99B251 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 99B251
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Conta bancária, Conta conjunta, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036748
Nr Documento: SJ199904220002512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1abcb8686b44dad802568fc003ba4cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B251.44
Sumário
Conta bancária e depósito bancário são realidades distintas, sendo aquela a expressão contabilística deste. As contas colectivas são solidárias ("conta ou") ou conjuntas ("conta e") consoante podem ser movimentadas, a débito, por um qualquer dos co-titulares, ou apenas pela intervenção de todos. São coisas diferentes a titularidade da conta e a propriedade da quantia depositada, que podem não coincidir na mesma pessoa. Na conta solidária, presume-se que os depositantes comparticipam no crédito em partes iguais, nos termos do artigo 516, do C.Civil. Litiga com má fé material, por deduzir pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar (artigo 456, ns. 1 e 2, alínea g) do C.P.Civil), aquele que, sendo co-titular de uma conta conjunta, mas tendo subscrito e entregue em papel onde declarou comprometer-se a entregar ao outro co-titular a totalidade da quantia depositada, pede a condenação desse mesmo co-titular a reconhecer o seu direito a metade da mesma quantia.