040036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040036
Acórdão
Descritores: Processo penal, Acórdão, Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00020155
Nr Documento: SJ198910250400363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49860faf3e5178bd802568fc003a789cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040036.70
Sumário
Proferida uma decisão judicial fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, apenas podendo, excepcionalmente, rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença, por obscuridade ou ambiguidade e reformá-la quanto a custas e multas, como estabelece o artigo 666 do Código de Processo Penal, aplicável ex-vi do artigo 1 parágrafo único do Código de Processo Penal de 1929. A obscuridade reconduz-se à sua inteligibilidade e a ambiguidade traduz-se em que a decisão tenha mais que um sentido, ocasionando a dúvida e a incerteza. Não se encontram nestas situações, o emprego na decisão das expressões "receio de fuga" e "continuação da actividade criminosa".