9620216 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9620216
Acórdão
Descritores: Erro, Cálculo, Reconvenção, Pedido, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021682
Nr Documento: RP199707109620216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d9a12ec2848e13a8025686b0066fdbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620216.DD
Sumário
O erro de cálculo ou de escrita a que alude o artigo 249 do Código Civil é apenas o erro ostensivo, patente, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. O cálculo a que o artigo 249 faz referência é o lógico, o lógico-jurídico e o matemático. Mas, como refere o artigo, terá o erro de cálculo ou de escrita ser revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. O réu deve formular, com toda a clareza, o pedido reconvencional no articulado em que deduz a reconvenção. A não formulação do pedido ( reconvencional ) determina a ineptidão da petição inicial nos termos do artigo 193 n.2 alínea a) do Código de Processo Civil. Atento o regime próprio da venda de coisa defeituosa não pode o comprador pedir apenas a indemnização pelos danos emergentes do contrato sem que, previamente, tenha pedido a anulação ou a substituição da coisa, ou a redução do preço ou a reparação da coisa.