9631565 - Tribunal da Relação do Porto

I - É da competência do tribunal comum o pedido de declaração como público do leito de um caminho, numa extensão de seis metros e com três metros de largura, ocupado por um particular com autorização de uma Câmara Municipal. II - A acção em que se formule tal pedido deve ser intentada contra o particular e a Câmara Municipal. III - Intentada apenas contra o particular, este é parte ilegítima.