9910041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 9910041
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Inspecção do trabalho, Competência, Trabalho suplementar, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00025784
Nr Documento: RP199904129910041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20aeb3e49f6377068025686b00672ee4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910041.D1
Sumário
A transformação da Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos visou sujeitá-la a um regime de direito privado, aplicando-se-lhe regras idênticas às que regem as empresas privadas do sector. Assim, o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, através da Inspecção Geral do Trabalho, tem competência para fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes às condições de trabalho, nas quais está, seguramente, a disciplina legal da prestação de trabalho suplementar. O registo de trabalho suplementar deve respeitar o estatuído no artigo 10 n.1 do Decreto-Lei 421/83.