061501 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 061501
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Quota social, Cessão, Responsabilidade civil, Competencia do supremo tribunal de justiça, Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006870
Nr Documento: SJ196701130615012
Referência Publicação: BMJ N163 ANO1967 PAG288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4ebb6498ef8f126802568fc0039ac00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061501.93
Sumário
Tendo o socio de uma sociedade ajustado que cederia a sua quota a outrem, mas provando-se que a importancia entregue por este ultimo aquele representa exclusivamente o pagamento de valores sociais existentes na sociedade, sem nada ter sido pago do preço da cessão, malogrou-se a causa de pedir invocada nos termos do artigo 1548 do Codigo Civil, não tendo, portanto, o referido socio faltado ao cumprimento do alegado contrato de promessa de cessão de quota. A jurisprudencia dominante do Supremo e a doutrina so contemplam a invocação do exercicio do principio juridico do não locupletamento a custa alheia quando a situação juridica não esteja abrangida por qualquer preceito expresso. Não obstante a deficiencia do acordão recorrido - que alias não foi impugnada - em ter utilizado apenas os factos que reputou provados, a margem, portanto, da moldura juridica, compete ao Supremo, nos termos do n. 1 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil, aplicar o regime juridico que julgue adequado aos factos materiais fixados pela Relação. Se a pessoa que pagou a importancia atras referida, embora sem ter adquirido legalmente a quota, passou a gerir a actividade social da mencionada sociedade, com expressa aquiescencia desta, os prejuizos que a mesma tenha sofrido, derivados da impossibilidade de obter lucros inerentes a actividade social, so podem ser imputados a conduta da sociedade, não se filiando em negocio juridico ou em acto ilicito que imponha responsabilidade civil a essa pessoa.