0120085 - Tribunal da Relação do Porto

I - A indemnização por venda de coisa defeituosa está sujeita à disciplina dos artigos 913 a 922 do Código Civil, não se baseando nas normas dos artigos 798 e seguintes do mesmo Código. II - As indemnizações a pagar pelo vendedor ao comprador, previstas no regime da venda de coisas defeituosas, têm como pressuposto o pedido de anulação do contrato de compra e venda por erro ou por dolo. III - No caso de o vendedor se constituir em responsabilidade por não sanar a anulabilidade, previsto no artigo 940 n.1, a correspondente indemnização acresce à que resulta daquele regime geral .