000393 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000393
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Conhecimento no saneador, Conhecimento oficioso, Incompetencia em razão da materia, Prescrição, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002393
Nr Documento: SJ198306210003934
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1bfffcb374b0de89802568fc0039558dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000393.5A
Sumário
Se em despacho saneador, se decidiu relegar o conhecimento da arguida excepção dilatoria da incompetencia do tribunal em razão da materia para a sentença final, e julgar procedente a excepção peremptoria da prescrição do credito invocado pelo autor, absolvendo o reu do pedido, a circunstancia de apenas se ter recorrido de tal despacho nesta ultima parte implica que se tenha formado caso julgado formal na parte restante, donde dever o processo prosseguir para a final se apreciar da competencia em razão da materia para conhecer do pedido do autor. O Supremo Tribunal de Justiça deve conhecer oficiosamente da incompetencia absoluta do tribunal enquanto não houver sentença com transito em julgado sobre o fundo da causa.