9350417 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9350417
Acórdão
Descritores: Sequestro, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009111
Nr Documento: RP199305269350417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30967ff6b8c7dbc68025686b00666717CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350417.5B
Sumário
Se o receio de fuga persiste, ainda que atenuado, e é manifesto o perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas ( aferido pela natureza e circunstâncias em que terá sido praticado o imputado crime de sequestro - levado a cabo no contexto de uma actuação visando a cobrança coerciva de um crédito de terceiro sobre o ofendido, com uso de uma espingarda de caça semi- -automática que os arguidos apontaram a agentes da Guarda Nacional Republicana ), deve manter-se a prisão preventiva dos arguidos, uma vez que também se verificam os requisitos exigidos pelos artigos 193, nº 2 e 202, nº 1, alínea a) do Código de Processo Penal.