072435 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 072435
Acórdão
Descritores: Assento, Constitucionalidade, Inconstitucionalidade, Oposição de acordãos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00002081
Nr Documento: SJ198505090724352
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8aebbfc3079d2efc802568fc0039501bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072435.36
Sumário
Não são inconstitucionais as normas relativas a uniformização da jurisprudencia por meio de "assentos" do Supremo Tribunal de Justiça. Não existe oposição entre dois acordãos quando num deles se decidiu que as conclusões de uma alegação de recurso não careciam de ser "resumidas", enquanto que no outro, admitindo-se tambem que não sejam resumidas, se exigiu uma adequada arrumação grafica das conclusões por forma a facilitar o conhecimento das questões postas no recurso.