032039 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Lei 26/81 de 21-8, que aprovou o Estatuto do Trabalhador-Estudante, abrange os estudantes que não frequentam as aulas, só fazendo por hipótese os exames finais (art. 2-1). II - O art. 10, ao exigir nomeadamente prova do horário escolar e de assiduidade às aulas, foi pensado basicamente para os casos em que o trabalhador frequenta as aulas, necessitando por isso de excepcionais "facilidades" por parte da entidade empregadora, como dispensa de horas de trabalho e horários de trabalho especiais. III - Quando o art. 58-2 do D.L. 497/88 de 30-12 se refere a trabalhador-estudante "não matriculado", quer dizer que esse trabalhador estuda mas não necessita de utilizar o esquema especial gizado pela Lei 26/81 para os que frequentam as aulas. IV - Na hipótese prevista na alín. anterior, basta-se a lei com a justificação das faltas segundo os moldes previstos nesse art. 58-2, não havendo que invocar o art. 10 supra citado.