032039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 032039
Acórdão
Descritores: Trabalhador estudante, Falta ao serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037357
Nr Documento: SA119930624032039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa19d1c676d7f335802568fc0038cb10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032039.C7
Sumário
A Lei 26/81 de 21-8, que aprovou o Estatuto do Trabalhador-Estudante, abrange os estudantes que não frequentam as aulas, só fazendo por hipótese os exames finais (art. 2-1). O art. 10, ao exigir nomeadamente prova do horário escolar e de assiduidade às aulas, foi pensado basicamente para os casos em que o trabalhador frequenta as aulas, necessitando por isso de excepcionais "facilidades" por parte da entidade empregadora, como dispensa de horas de trabalho e horários de trabalho especiais. Quando o art. 58-2 do D.L. 497/88 de 30-12 se refere a trabalhador-estudante "não matriculado", quer dizer que esse trabalhador estuda mas não necessita de utilizar o esquema especial gizado pela Lei 26/81 para os que frequentam as aulas. Na hipótese prevista na alín. anterior, basta-se a lei com a justificação das faltas segundo os moldes previstos nesse art. 58-2, não havendo que invocar o art. 10 supra citado.