079825 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 1051, n. 2 - alinea a) do Codigo Civil, a locação caducava ao findarem os poderes legais da administração com base nos quais o contrato foi celebrado. II - Contudo, o contrato não caducava verificada a condição de o inquilino comunicar (mediante certos requisitos) o desejo de manter a posição contratual. III - O Decreto-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro (revogatorio do artigo 1051, n.2) no seu artigo 66 n. 2, da direito a novo arrendamento e não a sua manutenção e a caducidade não opera sem mais.