0074014 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A questão da aplicação ou não de uma amnistia aos factos imputados em processo disciplinar ao trabalhador é de conhecimento oficioso, pelo que é nula, por omissão de pronúncia, a decisão judicial que não a conheça. II - Para os efeitos da alínea ii) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho, considera-se não definitiva nem transitada, e consequentemente passível de amnistia, a decisão de despedimento que tenha sido impugnada judicialmente e ainda não haja obtido decisão com trânsito em julgado.