- a execução que corre termos com natureza provisória, por não ter transitado em julgado a sentença apresentada como título executivo, está sujeita aos efeitos que advenham da decisão...

I – O julgamento da matéria de facto e a decisão final proferidos num procedimento cautelar não pode influenciar o julgamento da matéria de facto e a decisão final na acção principal. II – O...

I – O princípio da presunção de inocência não permite atribuir à condenação não transitada valor superior que o de comprovação de fortes indícios da prática do crime por que o agente foi condenado,...

1. A excepcionalidade da providência do habeas corpus não se refere à subsidiariedade relativamente aos meios de impugnação ordinários das decisões judiciais, mas antes e apenas à circunstância de se...

Constitui mera irregularidade, que só poderia ser arguida no acto, ter, após a leitura do acórdão condenatório a que estiveram presentes o arguido e seu mandatário, sido proferido despacho a sujeitar...

Nada impede que o apoio judiciário seja solicitado após a decisão final, nomeadamente para efeito de interposição de recurso dessa decisão, o que não é possível é, depois de condenado em custas, vir...

I - Apesar de a sentença ter sido proferida antes de transitar em julgado a decisão que dirimiu o conflito negativo de competência surgido na acção, mesmo que isso constitua nulidade, porque as...

I - A condenação por decisão ainda não transitada em julgado, considerada por si só, não poderá justificar a alteração das medidas de coacção anteriormente impostas, sob pena de conduzir ao...

I - Não há declaração tácita de aceitação de obras por imposição de uma decisão judicial enquanto pendente de recurso, onde se discute a obrigação de as realizar, apesar de o credor ter recebido as...

I - A competência do tribunal fixa-se de acordo com a lei vigente à data da prática da infracção. II - A declaração genérica proferida no âmbito do n.1 do artigo 311 do Código de Processo Penal,...