O descritor "Decisões não transitadas" classifica 18 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1981 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 7 | 38.9% |
| STJ | 6 | 33.3% |
| TRL | 3 | 16.7% |
| TRE | 2 | 11.1% |
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