9110539 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9110539
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Firma, Assinatura, Gerente, Saque, Endosso, Nulidade, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003409
Nr Documento: RP199202259110539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54caa67e671ad1a58025686b00663140CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110539.98
Sumário
Com o Código das Sociedades Comerciais a assinatura com a firma desapareceu como forma de validamente vincular a sociedade. Para a vinculação da sociedade é, agora, indispensável a reunião de dois elementos: assinatura pessoal do gerente e menção da qualidade de gerente. O endosso aposto numa letra não se limita a transmitir um direito de crédito, mas também constitui o endossante na obrigação de garantir o pagamento da letra. O vício de falta de forma inquina totalmente o negócio do endosso, isto é, produz a sua nulidade absoluta. E a nulidade absoluta do endosso acarreta para o endossado a situação de não poder ser considerado portador legítimo da letra de câmbio.