0050109 - Tribunal da Relação do Porto

I - O requerimento de prorrogação do prazo para contestar deve ser submetido imediatamente ao juiz, este deve despachar no prazo de 24 horas e a secretaria deve notificar imediatamente ao requerente o despacho proferido. II - Tendo a secretaria, perante um tal requerimento, só aberto conclusão vários dias depois e (não obstante o despacho proferido na mesma data pelo juiz) tendo, só passados também vários dias, notificado o requerente, foi cometida uma nulidade processual secundária. III - Como tal, não tendo sido arguida perante o tribunal que a cometeu, ficou sanada. IV - Consequentemente, a contestação apresentada fora do prazo normal, é intempestiva.