0050109 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 0050109
Acórdão
Descritores: Contestação, Prorrogação do prazo, Nulidade relativa, Arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00028910
Nr Documento: RP200004100050109
Indicações Eventuais: O ACÓRDÃO GIRA EM TORNO DE MATÉRIA NOVA EMERGENTE DA REFORMA DE 1995/1996 DO PROCESSO CIVIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2da21979c6bdd1dd802568f90037542cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050109.6A
Sumário
O requerimento de prorrogação do prazo para contestar deve ser submetido imediatamente ao juiz, este deve despachar no prazo de 24 horas e a secretaria deve notificar imediatamente ao requerente o despacho proferido. Tendo a secretaria, perante um tal requerimento, só aberto conclusão vários dias depois e (não obstante o despacho proferido na mesma data pelo juiz) tendo, só passados também vários dias, notificado o requerente, foi cometida uma nulidade processual secundária. Como tal, não tendo sido arguida perante o tribunal que a cometeu, ficou sanada. Consequentemente, a contestação apresentada fora do prazo normal, é intempestiva.