0036994 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0036994
Acórdão
Descritores: Retribuição, Irredutibilidade, Regime, Professor, Acumulação de retribuições
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00047569
Nr Documento: RL200301290036994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26659000adf7ce9580256cfa004adb28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0036994.25
Sumário
A regra da irredutibilidade não incide sobre a remuneração global, mas sobre a remuneração estrita, não incluindo as parcelas correspondentes ao maior trabalho, a situações funcionais reversíveis, a prestações ocasionais ou irregulares. As funções desempenhadas pela A. no exercício da leccionação de determinada disciplina foram efectuadas no regime de acumulação, correspondente apenas a um maior trabalho, o que se vem a traduzir numa situação funcional reversível. Tratando-se de um regime de "acumulação" no âmbito das relações laborais subordinadas, tal só pode significar (se nada mais vem dado como provado que obrigue a entidade patronal para o futuro) que a Ré não estava definitivamente obrigada a pagar-lhe a remuneração suplementar daí resultante, dado tratar-se de uma situação reversível que sempre poderia cessar, como cessou, por iniciativa da entidade patronal.