039722 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Dispõe o artigo 72 do Código Penal que "a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes". II - Ainda segundo o mesmo artigo, na determinação da medida da pena, o tribunal deve atender "a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele".