9310658 - Tribunal da Relação do Porto

I - O registo definitivo de um prédio na Conservatória do Registo Predial constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito. II - Tal presunção não abrange a descrição física da coisa quando não há coincidência entre a realidade registral e a substantiva, designadamente quanto a áreas, confrontações e situação geográfica do prédio. III - Os documentos autênticos só fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial respectivo.

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