•
•
•
•
•
020942 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 020942
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal administrativo, Alegação em tribunal inferior, Prazo
Sumário
No recurso jurisdicional interposto para o STA de decisão proferida em recurso contencioso pelo Tribunal Tributário de 2 Instância, o recorrente deve alegar no prazo de 20 dias a contar da notificação do despacho de admissão do recurso - artigo 106 da LPTA -, não podendo fazê-lo - ou declarar pretender fazê-lo - no STA.