062872 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 062872
Acórdão
Descritores: Mutuo, Mora do devedor, Penhor, Lugar da prestação, Condenação ultra petitum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005891
Nr Documento: SJ197001060628721
Referência Publicação: Livro de acórdãos nº 189, f. 219 BMJ N193 ANO1970 PAG334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3df011360f348aba802568fc00399a65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:062872.25
Sumário
O contrato pelo qual uma pessoa faz confissão de divida de certo montante a outra ou outros, consignando-se que o pagamento se fara pelas forças dos lucros liquidos anuais que caibam a quota do devedor em certa sociedade e que a entrega anual desses lucros sera garantida pelo penhor dessa quota, deve ser qualficado como contrato de mutuo. Assim, na falta de convenção quanto ao lugar da entrega dos lucros anuais, funciona a regra supletiva do artigo 1529 do Codigo Civil de 1867, segundo o qual o pagamento se faz no domicilio do credor, e não a regra do artigo 744 do mesmo Codigo. A obrigação de entrega anual deve considerar-se vencida se a sociedade produziu lucros, havendo mora do devedor se eles não foram entregues nem postos a disposição do credor, sendo para tal efeito desnecessario a interpelação. De qualquer modo, deve considerar-se vencida com citação para a acção intentada para a venda do penhor, nos termos da alinea c) do artigo 481 do Codigo de Processo Civil de 1961 e n. 1 do artigo 1008 do mesmo diploma. Não obsta a tal entendimento o facto de o credor ter exigido o pagamento integral da divida confessada em vez do pagamento dos lucros produzidos pela quota, dado o disposto no n. 1 do artigo 661 e alinea c) do n. 1 do artigo 688 daquele Codigo. Nada obsta que o penhor garanta apenas a parte da divida correspondente aos lucros ja produzidos e que o credor faça vender o penhor para obter o pagamento preferencial dessa parte e o pagamento como credito comum da restante parte da divida confessada.