9340263 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sempre que haja uma presunção legal a favor da pretensão de alguma das partes no litígio, incumbe a essa parte alegar e provar o facto que serve de base à presunção. II - O facto que serve de base à presunção judicial não consta da lei, não tem o seu valor probatório especial tarifado na lei, como sucede nas presunções legais, porque figura apenas no raciocínio concreto do julgador. III - É ao juiz que incumbe, no caso das presunções judiciais, destacar o facto provado ( seja na especificação, seja nas respostas ao questionário ), que serve de apoio ao facto desconhecido ( facto presumido ). IV - Não podem ser considerados factos não alegados pelas partes nos articulados.