013630 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013630
Acórdão
Descritores: Testamento, Nulidade, Anulabilidade, Imposto sobre sucessões e doações, Liquidação, Legitima, Redução por inoficiosidade, Ineficacia, Sentença
Recorrente: Casimiro , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033689
Nr Documento: SA219911204013630
Data de Entrada: 18/09/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b15a677d9c36fa0802568fc0038903eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013630.01
Sumário
O art. 82 do CSISSD ordena ao chefe da repartição de finanças para proceder a liquidação do imposto quando houver acto ou contrato susceptivel de operar transmissão. O testamento e susceptivel de operar transmissão, por isso, o chefe da repartição de finanças tem de proceder a liquidação do imposto sobre sucessões e doações sendo irrelevante a existencia de invalidade do testamento no que concerne a ofensa da legitima do herdeiro legitimario. A nulidade referida no art. 82 abrange quer a nulidade quer a anulabilidade pois ambas necessitam de ser declaradas pelo Tribunal comum. A revogação ou redução das liberalidades inoficiosas so podem ter lugar atraves de decisão do tribunal comum, a requerimento dos herdeiros legitimarios ou seus sucessores. A ineficacia do testamento que ofenda a legitima do herdeiro legitimario não e absoluta mas apenas relativa.