013630 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 82 do CSISSD ordena ao chefe da repartição de finanças para proceder a liquidação do imposto quando houver acto ou contrato susceptivel de operar transmissão. II - O testamento e susceptivel de operar transmissão, por isso, o chefe da repartição de finanças tem de proceder a liquidação do imposto sobre sucessões e doações sendo irrelevante a existencia de invalidade do testamento no que concerne a ofensa da legitima do herdeiro legitimario. III - A nulidade referida no art. 82 abrange quer a nulidade quer a anulabilidade pois ambas necessitam de ser declaradas pelo Tribunal comum. IV - A revogação ou redução das liberalidades inoficiosas so podem ter lugar atraves de decisão do tribunal comum, a requerimento dos herdeiros legitimarios ou seus sucessores. V - A ineficacia do testamento que ofenda a legitima do herdeiro legitimario não e absoluta mas apenas relativa.