028180 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028180
Acórdão
Descritores: Sociedade de gestão e investimento imobiliario, Aplicação em imoveis, Arrendamento, Usurpação de poder, Aplicação da lei no tempo, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030799
Nr Documento: SA119910411028180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/493f3ec836e62bdb802568fc0037e7e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028180.FC
Sumário
Ainda que se aceite a figura de usurpação de poder legislativo, não incorre nesse vicio um acto administrativo que definiu apenas uma situação juridica concreta, e, assim, não assume as caracteristicas de generalidade e abstracção, proprias das normas juridicas. Do n. 1 do art. 1 do DL 291/85, de 24/7, na redacção dada pelo DL 237/87, de 12/6, não decorre para as S.G.I.I. o dever de destinarem parte do seu patrimonio imobiliario a arrendamento para habitação. Incorre no vicio de violação desse preceito o despacho do Ministro das Finanças que, antes da vigencia do DL n. 2/90, de 3/1, impõe a uma sociedade de gestão e investimento imobiliario, ja constituida, deveres correspondentes aos introduzidos pelo n. 2 do art. 1 do citado DL 291/85, na redacção que lhe foi dada pelo DL 2/90.