I - Ainda que se aceite a figura de usurpação de poder legislativo, não incorre nesse vicio um acto administrativo que definiu apenas uma situação juridica concreta, e, assim, não assume as...

A disposição contida no segundo periodo da base I da Lei n. 2071, de 9 de Junho de 1954, carece de ser regulamentada para a sua execução.

As companhias de seguros podem investir 50 por cento das suas reservas matematicas em imoveis, sem prejuizo, porem, da constituição do deposito inicial, que tem de ser constituido em dinheiro ou em...

O limite maximo de aplicação em imoveis das reservas matematicas das sociedades de seguros e de 50 por cento do total das mesmas reservas (Decreto n. 17555, de 5 de Novembro de 1929, artigo 8,...

Em principio, todos os actos definitivos e executorios do Governo são susceptiveis de recurso, so devendo ter-se como irrecorriveis aqueles que a lei, clara e expressamente, declara insusceptiveis de...