9567/2008-1 - Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão Relatório S, S.A., intentou esta acção, com processo ordinário, contra V pedindo seja judicialmente declarada a resolução do contrato de crédito nº e, consequentemente, seja o Réu condenado a restituir-lhe o automóvel de matrícula RS e se lhe reconheça direito ao cancelamento do registo averbado em nome deste. Editalmente citado o Réu não contestou, como não contestou o Ministério Público de seguida citado. Efectuado o julgamento, na sentença decidiu-se julgar a acção improcedente e absolver o Réu do pedido. Desta sentença interpõe a Autora este recurso de apelação, para tanto apresentando a sua alegação com as seguintes conclusões: 1ª- O Meritíssimo Juiz a quo julgou a presente acção declarativa improcedente, porquanto entende não ter operado validamente a resolução do contrato de crédito celebrado e ainda não haver lugar à constituição da reserva de propriedade, em face da celebração de contratos de financiamento, uma vez que tal garantia jurídica poderá apenas ser acordada quando estamos perante a celebração de contratos de compra e venda; 2ª- O M. Juiz a quo deu como provados os factos já transcritos supra, nos pontos 1º a 13º, que se dão por integralmente reproduzidos; 3ª- Determina o artigo 804º , n.º 2 do Código Civil que o devedor se considera constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação possível, não foi efectuada no tempo devido; 4ª- Se a obrigação em causa for caracterizada por ter prazo certo, há mora do devedor, independentemente de interpelação, atenta a estatuição do artigo 805º , n.º 2, al. a), do Código Civil ; 5ª- No caso dos presentes autos, a obrigação de pagamento de cada uma das prestações acordadas, tinha prazo certo, a saber, o dia 23 de cada mês; 6ª- Ora foi considerado provado pelo tribunal a quo que a Autora enviou ao Réu carta registada com aviso de recepção, datada de 29/10/2004, que, face ao não pagamento de determinadas prestações vencidas, concedia um prazo suplementar de 8 dias úteis para pagamento dos valores em dívida; 7ª- Acontece que no prazo concedido pela Autora nada foi pago por parte do Réu; 8ª- Entende a M. Juiz a quo que o teor de carta de interpelação enviada é incompreensível para um destinatário normal; 9ª- Salvo o devido respeito, não concorda a Autora com tal entendimento, por se retirar, inequivocamente, do teor de missiva enviada quais os valores efectivamente em aberto e objecto de interpelação ao pagamento!; 10ª- O Réu, como parte contratante do contrato de financiamento tem perfeito conhecimento das obrigações que assumiu, desde logo o valor de cada prestação, bem como o valor das prestações de seguro de vida ou automóvel associado; 11ª- Pelo que o teor de missiva datada de 29/10/2004 é claro, inequívoco e evidente, e apenas quem não tem interesse em retirar da mesma o que dela consta é que não o fará!; 12ª- Ademais, consta de aliás douta sentença recorrida que a referida carta de interpelação datada de 29/10/2004 foi enviada para uma morada que não a contratual!; 13ª- A Autora, em sede de p.i. alegou que a morada contratual indicada pelo Réu tinha sido alterada, pelo próprio, pelo que a carta de interpelação enviada é-o para uma morada actualizada!!!; 14ª- De má fé seria a Autora, tendo prévio conhecimento de que o Réu já não tinha morada na morada indicada contratualmente e ainda assim remeter para tal local a sua carta de interpelação sob pena de resolução do contrato de crédito celebrado!; 15ª- Aliás, em sede de audiência de discussão e julgamento foi prestado o esclarecimento pela testemunha arrolada pela Autora de que o Réu tinha, efectiva e concretamente solicitado a alteração da sua morada junto dos serviços da Autora, ao que esta nada opôs, logicamente!; 16ª- Pelo que não alcança a Autora o fundamento da improcedência do pedido de resolução contratual formulado, patente na sentença recorrida; 17ª- Assim, a carta em causa, muito embora não tenha sido enviada para a morada contratualmente fixada, mas para a morada actualizada do Réu, morada por este indicada, nos termos do disposto no artigo 224º n.º 2 do Código Civil produz, os seus efeitos!; 18ª- Em conformidade, por via da manutenção da dívida, após o decurso do prazo concedido para a sua regularização, foi considerado o incumprimento do Réu como definitivo, exercendo a aqui Autora o seu direito potestativo de resolução do contrato celebrado; 19ª- Ou seja, encontra-se perfeitamente realizada a interpelação admonitória prevista no artigo 808º do Código Civil , o que determina o não cumprimento da obrigação; 20ª- Em conformidade, não tendo o aqui Réu pago atempadamente as prestações acordadas, ficou constituída em mora, o que a obriga a ressarcir os prejuízos causados à Autora; 21º- Assim, o facto de se considerarem vencidas as prestações vincendas, vencidas antecipadamente, no caso do não pagamento do valor em atraso, corresponde, unicamente, ao montante necessário para ressarcir a Autora dos prejuízos sofridos, com base na conduta da Réu; 22ª- Na verdade, verificada a simples mora, acordaram as partes no vencimento antecipado de todas as prestações (cláusula 7ª das Condições Gerais); 23º- Ademais, mesmo que não se considerasse validamente operada a resolução contratual por via da carta registada com aviso de recepção, teria, necessariamente, de se considerar que, mediante a citação do Réu para os presentes autos, seria, por essa via, efectuada a declaração de resolução contratual prevista no art. 436º do Código Civil ; 24ª- Pelo que considera a Autora que operou de forma válida a resolução contratual, ficando em consequência o Réu obrigado a restituir a viatura financiada à aqui Autora; 25ª- Acontece que para o Meritíssimo Juiz a quo não basta que se verifique a existência de reserva de propriedade inscrita a favor da Autora, nem que se verifique o incumprimento das obrigações que originaram a mesma, é necessário, também, que a referida reserva de propriedade seja garantia do cumprimento de um contrato de compra e venda resolvido, e não de qualquer outro; 26ª- Ora, salvo o devido respeito, discordamos deste entendimento que, em nossa opinião, não faz a correcta interpretação da lei; 27ª- A reserva de propriedade, tradicionalmente uma garantia dos contratos de compra e venda, tem vindo, face à evolução verificada nas modalidades de contratação, a ser constituída como garantia dos contratos de mútuo, sobretudo, daqueles cuja finalidade e objecto é financiar um determinado bem, ou seja, quando existe uma interdependência entre o contrato de mútuo e o contrato de compra e venda; 28ª- É entendimento da Relação de Lisboa em 1/31/2008: “I. É admissível a cláusula da reserva da propriedade no contrato de crédito ao consumo, na modalidade de mútuo, nomeadamente quando este está intensamente conexionado com o contrato de compra e venda. II. Reconhecida a resolução do contrato de mútuo, por incumprimento do mutuário, justifica-se a entrega do respectivo bem ao mutuante” (consultado na site www.dgsi.pt , Proc. n.º 405/2008-6); 29ª- Nestas situações, tem-se verificado uma sub-rogação do mutuante na posição jurídica do vendedor, isto é, o mutuante ao permitir que o comprador pague o preço ao vendedor, subroga-se no risco que este correria caso tivesse celebrado um contrato de compra e venda a prestações, bem como, nas garantias de que este poderia dispor, no caso, a reserva de propriedade; 30ª- Este entendimento encontra pleno acolhimento no artigo 591º do Código Civil , bem como, no principio da liberdade contratual estabelecido no artigo 405º do Código Civil , uma vez que, não se vislumbram quaisquer objecções de natureza jurídica, moral ou de ordem pública relativamente ao facto de a reserva de propriedade ser constituída a favor do mutuante e não do vendedor; 31ª- Ora, a própria lei que regula o crédito ao consumo o admite no n.º 3 do seu artigo 6º quando refere que “o contrato de crédito que tenha por objecto o financiamento da aquisição de bens ou serviços mediante pagamento em prestações deve indicar ainda: (...) f) O acordo sobre a reserva de propriedade”; 32ª- Entendimento este que também tem sido sufragado em diversos acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, entre os quais destacamos o acórdão de 27/6/2002, consultado na base de dados do Ministério da Justiça em www.dgsi.pt , cujo n.º de documento é RL200206270053286, o acórdão de 13/5/2003 consultado na mesma base de dados de que não se encontra disponível o n.º de documento e que teve como relator a Meritíssima Juíza Desembargadora Rosa Maria Coelho, e o acórdão datado de 26/1/2006; 33ª- Por outro lado, o direito que a recorrente tem de reaver a viatura decorre da propriedade que tem sobre ela, bem como, face à resolução contratual verificada e dada como provada pelo M. Juiz a quo, tem direito ao cancelamento do registo averbado a favor do recorrido, na Conservatória de Registo Automóvel; 34ª- A propriedade da recorrente será condicionada, é certo, mas ao não se verificar a condição que implicaria a transmissão da mesma para o mutuário, então a propriedade permanece na sua esfera jurídica; 35ª- Posto isto e encontrando-se inscrita a favor da recorrente reserva de propriedade sobre a viatura que se requereu a restituição, bem como, estando provado que a mutuária não cumpriu as obrigações que originaram a constituição da reserva de propriedade, conforme resultou da matéria provada, pelo que, e em conformidade, assiste à Autora o direito de reivindicar o veículo que adquiriu, ao abrigo do disposto no artigo 1311º do Código Civil ; 36ª- Ou seja, enquanto a reserva a favor da recorrente se mantiver, o Réu é apenas mero detentor do veículo automóvel financiado, pelo que fica necessariamente sujeito a que, se não pagar o preço acordado, a reservatária possa exigir a sua restituição!; 37ª- Acresce que, tendo em consideração a tese já defendida de interpretação actualista da lei, necessário será apelar também à interpretação actualista do n.º 1 do artigo 18º do Decreto-lei n.º 54/75 , de 12/12, devendo este normativo, englobar, também, as situações de contrato de mútuo conexo com o contrato de compra e venda; 38ª- O mesmo entendimento encontra-se presente em diversa jurisprudência, já indicada a título exemplificativo supra; 39ª- Certo é que, aquando da celebração de um contrato de mútuo com vista ao financiamento do contrato de compra e venda de veículo automóvel, quem, efectivamente, corre o risco relativamente ao incumprimento não é o vendedor mas antes o mutuante!!!; 40ª- Assim, e tal como resulta do acórdão datado de 5/5/2005, melhor identificado supra, “aceitar-se a formal e redutora interpretação de que só o incumprimento e consequente resolução do contrato de alienação conduz à apreensão e entrega do veículo alienado, a cláusula da reserva de propriedade deixaria de ter qualquer efeito prático, sempre que a aquisição do veículo fosse feita através do financiamento de terceiro – o que, como se disse, é hoje a regra face à evolução verificada nessa forma de aquisição”; 41ª- A reserva de propriedade acordada funciona como condição suspensiva do efeito translativo do direito de propriedade sobre a viatura em causa, tal como resulta claramente do disposto no artigo 409º do Código Civil ; 42ª- Ora tendo-se tornado impossível de verificação prática da condição em causa, retroactivamente extinguiu-se a possibilidade do mutuário vir a ser o efectivo proprietário da viatura dos autos, tal como resulta do estatuído no artigo 276º do Código Civil ; 43ª- O contrato de crédito celebrado foi resolvido com fundamento no incumprimento reiterado do Réu, que apesar de interpelado ao pagamento dos valores em dívida, não regularizou os montantes em dívida, verificando-se o seu incumprimento definitivo; 44ª- Ou seja, enquanto a reserva a favor da Autora se mantiver, o Réu é apenas mero detentor do veículo automóvel financiado, pelo que fica necessariamente sujeito a que, se não pagar o preço acordado, a reservatária possa exigir a sua restituição, mesmo através do recurso à apreensão!; 45ª- Nestes termos o direito de propriedade da Autora sobre a viatura financiada, terá que ser, impreterivelmente reconhecido e consequentemente, o Réu deveria ter sido condenado a restituir o veículo à Autora, e ser ainda ordenado o respectivo cancelamento do registo averbado em nome do Réu; 46ª- A decisão recorrida viola ainda o regime legalmente patente no Decreto-lei n.º 54/75 , de 12/2, e as disposições legais já indicadas nas presentes alegações de recurso; 47ª- Pelo que, a procedência do presente recurso é manifesta. Como resulta do disposto nos artigos 684º , n.º 3, e 690º , n.º 1, do Código de Processo Civil , as conclusões da alegação do recorrente servem para delimitar o âmbito do recurso e, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, para colocar as questões que nele devem ser conhecidas. Sendo assim a questão resume-se a apreciar a validade da declaração de resolução e suas consequências. Fundamentação Vêm dados como provados os factos seguintes: 1- A Autora é uma sociedade comercial sob a forma anónima cujo objecto é a actividade de locação financeira; 2- Consta de fls. 23 um escrito datado de 29/10/2004, intitulado “contrato de crédito nº” em que figura como locatário V; 3- Nos termos desse escrito, o objecto financiado é um veículo de marca Ford, modelo Transit, com a matrícula TC; Nas condições particulares consta o seguinte: “Fornecedor do bem: R Descrição do bem: viatura mista, marca Ford, modelo Transit, matrícula TC; Valor do bem: 15.000,00 EUR Entrada inicial: 1.250,00EUR Montante do crédito: 14.250,00 EUR Encargos Administrativos e fiscais: 285,00 EUR (inclui imposto selo sobre o mútuo e selagem do contrato) Taxa nominal: 15,62% TAEG: 18,92% Nº de prestações: 72 Periodicidade e vencimento: mensal postecipadas, com vencimento da 1ª prestação em 23.03.2004 Montante das prestações: 48 prestações de 312,52 EUR Portes: O valor de cada prestação inclui 1,49 EUR de portes. Quantia sujeita a alteração, de acordo com o previsto na tabela afixada na sede da S disponível para consulta. Total do financiamento e encargos: 22.679,66 EUR Garantias: livrança em branco subscrita p/ cliente(s) e reserva de propriedade. Custo das garantias: Imposto de selo à taxa legal em vigor; 5 - A fls. 24, assinadas pelo Réu, constam as condições gerais de financiamento para aquisição a crédito; 6 - É o seguinte o teor da cláusula 7ª das referidas condições gerais: “INCUMPRIMENTO, CLÁUSULA PENAL E ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO Em caso de mora do Cliente, a S cobrará sobre o montante em débito e durante o tempo de mora, juros de mora à taxa contratual em vigor, acrescidos a título de cláusula penal de quatro pontos percentuais. Os juros de mora e a cláusula penal poderão ser capitalizados em conformidade com os usos instituições bancárias. O disposto na alínea anterior não prejudica o direito da S de considerar antecipadamente vencidas todas as prestações emergentes do contrato e exigir o cumprimento imediato caso ocorra o não cumprimento de qualquer obrigação.” (…) 7 - A cláusula 9ª das condições gerais tem o seguinte teor: “ GARANTIAS E RESERVA DE PROPRIEDADE a) Em garantia do bom pagamento do capital emprestado, respectivos juros e demais obrigações decorrentes do presente contrato, o cliente presta as garantias que venham referidas na Condições Particulares do mesmo; (…) e) Até ao integral cumprimento deste contrato, a S poderá constituir, no seu interesse, reserva de propriedade sobre o(s) bem(s) objecto deste contrato, salvo se a S dela prescindir.”; 8 - O veículo com a matrícula TC encontra-se registado a favor do Réu com encargo de reserva a favor da Autora; 9 - O Réu não pagou parte da renda n.º 13, vencida a 23/3/2005, no valor de € 35,81, bem como as rendas n.º s 14, 15, 16 e 17, que se venceram em 23/4/2005, 23/5/2005, 23/6/2005 e 23/7/2005; 10 - A Autora remeteu ao Réu a carta registada com aviso de recepção que se mostra junta a fls. 26 a 29, com o seguinte teor: “Assunto: contrato de crédito nº 505246 Cliente nº 3,509,830 Exmº(s) Senhor(es), Em relação ao contrato em epígrafe, encontra(m)-se vencido(s) o(s) valor(es) a seguir discriminado(s): Referência Data Valor Referência Data Valor REN 13 23-Mar-2005 35,81 ASV 13 21-Mar-2005 4,98 € REN 14 23-Abr-2005 311,03 € ASV 14 23-Abr-2005 4,98 € DPO 14 23-Abr-2005 1,49 € REN 15 23-Mai-2005 311,03 € ASV 15 23-Mai-2005 4,98 € DPO 15 23-Mai-2005 1,49 € REN 16 23-Jun-2005 311,03 € DPO 16 23-Jun-2005 1,49 € ASV 16 23-Jun-2005 4,98 € A contar da data de recepção desta carta, vimos ainda conceder um prazo suplementar de oito (8) dias para que proceda(m) à liquidação da(s) das importância(s) em atraso, acrescida(s) dos juros de mora contratuais, no total de 1.215,52 €. Se decorrido tal prazo, o pagamento ora solicitado não se encontrar efectuado, o contrato considera-se automaticamente resolvido, com as legais e convencionais consequências, nomeadamente o accionamento de todas as garantias ao nosso dispor, nos termos contratualmente previstos. Na data da resolução do contrato, quando aplicável, denunciaremos o(s) contrato(s) de seguro associado(s), chamando a particular atenção de V. Exª(s). para a responsabilidade em que incorrerá(ão), nos termos legais. Mais informamos que, mantendo-se o incumprimento, por período superior a 90 dias, de imediato informaremos o Banco de Portugal processará automaticamente aquela informação, distribuindo-a a todas as Instituições Financeiras, para seu conhecimento. Ao abrigo do nº 3 do artº 10º da Lei 67/98 e na falta do pagamento pelo valor aqui reclamado ou da entrega da viatura, nos prazos ora indicados, informamos ainda V. Exª(s). que iremos comunicar à F, Lda., com sede social em Leiria, os V/ dados pessoais existentes nos nossos ficheiros, referentes ao contrato acima identificado, na estrita medida em sejam necessários para aquela empresa poder assegurar o levantamento do equipamento financiado ou cobrar o incumprimento contratual em aberto nos nossos livros. Sem outro assunto de momento, apresentamos os nossos melhores cumprimentos. Atentamente Direcção de Controle de Crédito.”; 11- A carta referida em 10 foi remetida para a seguinte morada: Vila de Frades; 12- A carta aludida em 10 foi devolvida com a indicação “Não há distribuição”, aposta pelos serviços postais; 13- O Réu não pagou nem procedeu à entrega do veículo de marca Ford, modelo Transit, com a matrícula 94-04-TC. Na sentença ponderou-se o seguinte: «pode afirmar-se que a carta de resolução tem que ser fundamentada, o que significa que têm de ser invocados os fundamentos concretos que legitimam o exercício da resolução, e que, caso se trate de quantias monetárias, o seu exacto montante. No caso dos autos, a A. pretende ver o contrato resolvido por falta de pagamento das prestações. Da carta de resolução junta a fls. 26 consta sob os títulos “Referência”, “Data” e “Valor” um conjunto de elementos que se afiguram incompreensíveis para um declaratário normal ( artº 236º , nº 1, do CC ). O fundamento invocado como suporte da resolução deve corresponder à verdade e ser apreensível por um cidadão médio. Acresce que na referida carta é indicado, em termos genéricos, que se encontra por liquidar a quantia de 1.215,52, valor que se desconhece com base em que critério foi apurado, sendo certo que não corresponde à soma dos valores descritos na carta e é referida como “importâncias em atraso, acrescida dos juros de mora contratuais, sem que se perceba qual o valor que corresponde às prestações em atraso e aquele que se refere aos juros (10 dos factos provados), questão que é pertinente, atenta a desproporcionalidade existente entre as partes. Ainda no que se refere à carta de resolução, constata-se que a mesma foi remetida para a seguinte morada: Vila de Frades, (11 dos factos provados), tendo a mesma sido devolvida com a indicação “Não há distribuição”, aposta pelos serviços postais (12 dos factos provados). Compulsado o contrato junto a fls. 23, do mesmo consta como morada do R. o Rua das Taipas, Portel. Não tendo o A. alegado e demonstrado que a carta de resolução foi remetida para a nova morada do R., depois de este lhe ter comunicado essa alteração, não pode tal carta ter a virtualidade de ter operado validamente a resolução, como a A. pretende. Para além de ter de especificar os seus fundamentos, a carta com vista a resolver o contrato tem de chegar ao conhecimento do devedor, pois é apenas e só nesse momento que tal resolução opera ( artº 224º , nº 1, do CC ). Nesta conformidade, não se mostra validamente resolvido o contrato de financiamento em causa e, em consequência, não pode o R. ser condenado a restituir o veículo marca Ford, modelo Transit, de matrícula TC, nem ser reconhecido o direito ao cancelamento do registo averbado em nome do R.». Ponderou-se ainda na sentença o seguinte: «A reserva de propriedade constituída no âmbito de um contrato de compra e venda não pode ser accionada no âmbito de um contrato de financiamento, ainda que a quantia mutuada tenha sido utilizada na aquisição do automóvel. Assim, a acção de que o procedimento dependeria tem necessariamente de ser uma acção de resolução do contrato de alienação, como diz expressamente o artigo 18º do Decreto-Lei nº 54/75 , de 12 de Fevereiro, e não a validade da resolução do contrato de financiamento. É manifesto que quando a lei diz, no artigo 18º, nº 1, do citado diploma, que o titular do registo da reserva de propriedade deve propor a acção de resolução no prazo de 15 dias, está a pressupor a coincidência de titularidade do direito de resolução e da reserva de propriedade, pois não faria qualquer sentido admitir que alguém que não pode propor a acção principal pudesse requerer uma providência cautelar que é sempre dependência dessa acção. É nesse sentido que Moitinho de Almeida refere que a legitimidade, quer no procedimento cautelar, quer na acção de resolução, pertence ao titular do registo (O processo cautelar de apreensão de veículo automóvel, pg. 33). A forma de fazer funcionar a reserva de propriedade é precisamente através da resolução do contrato de compra e venda por falta de pagamento do preço. E resulta claramente desta acção que o contrato objecto de resolução foi o de financiamento (cfr. 2 a 8 e 10 dos factos provados).». Estabelece-se no artigo 432º , n.º 1, do Código Civil , que a resolução do contrato pode fazer-se mediante declaração à outra parte. Efectivamente deve entender-se que a declaração de resolução do contrato tem de ser suficientemente precisa quanto aos motivos e à intenção, não é suficiente invocar que se resolve o contrato, pois para verificar a situação de incumprimento e apreciar a sua gravidade é necessário concretizar essa situação, impõe-se sempre a concretização indispensável para apreciar a validade do fundamento alegado para a resolução . A carta que a Autora expediu para o Réu para lhe comunicar a resolução do contrato é suficientemente precisa quanto motivos da resolução, contém a concretização indispensável para apreciar a validade do fundamento alegado para a resolução. Com efeito da carta constam as prestações em atraso e pede-se a liquidação desses montantes que, com acréscimo de juros de mora contratuais, totalizam € 1.215, 52. Deste modo cumpre concluir, como se conclui, que na carta a Autora especifica suficientemente os fundamentos da resolução do contrato. Operando a resolução do contrato mediante declaração à outra parte, visto o disposto no artigo 224º , n.º 1, 1ª parte do Código Civil , a respectiva declaração deve ser havida como uma declaração receptícia , ou seja apenas se torna eficaz quando chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida. Importa, todavia, considerar que, nos termos do artigo 224º , n.º 2, do Código Civil , a declaração receptícia, a declaração que tem um destinatário, é também considerada eficaz quando só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida. Pretende-se, assim, proteger o declarante em casos como quando suceda que o declaratário se ausenta para incerta ou se recuse a receber a carta, ou quando o declaratário não vá levantar a carta à posta-restante . A Autora, no artigo 12º da petição inicial, alega que a carta, que expediu para o Réu para lhe comunicar a resolução do contrato, foi enviada para a sua morada actual conforme por este comunicado e solicitado. Esta alegação, a alegação de que a carta foi enviada para a morada actual do Réu conforme por este comunicado e solicitado, não foi objecto de pronúncia em sede de julgamento da matéria de facto. Contudo ficou demonstrado que a carta que a Autora expediu para o Réu para lhe comunicar a resolução do contrato foi enviada para essa morada indicada pela Autora como sendo a morada actual do Réu conforme por este comunicado e solicitado. Sucedendo que essa carta foi devolvida por não haver distribuição postal, segundo informação dos serviços postais, não foi por sua culpa que o Réu deixou de a receber. Com efeito o Réu não está obrigado a residir apenas onde haja distribuição postal, nem lhe pode ser assacada responsabilidade pela interrupção da distribuição postal. Deste modo cumpre concluir, como se conclui, que com essa a carta, ainda que se admita que foi expedida para a correcta morada do Réu, a Autora não fez operar a resolução do contrato. Por outro lado é evidente que não tem cabimento, senão à revelia do disposto nos artigos 467º , n.º 1, al. d), e 481º , n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil , considerar que, mediante a citação, foi efectuada a declaração de resolução contratual. Improcedem, portanto, as razões da recorrente para concluir que foi efectuada a comunicação da resolução do contrato. Não estando estabelecida a comunicação de resolução do contrato esta não pode operar e, consequentemente, improcede o peticionado pela recorrente. Em todo o caso cabe referir que, ainda que se pudesse considerar comunicada ao Réu a resolução do contrato de crédito, a resolução da compra e venda do automóvel é que permitiria obter a sua restituição e o cancelamento do registo da propriedade e assim, nem estando peticionada essa resolução, não poderiam obter provimento os pedidos de restituição do automóvel e de reconhecimento do direito ao cancelamento do registo. Efectivamente, termos dos artigos 433º , 1316º do Código Civil , 1º, n.º 1, 5º, n.º 1, al. a), 15º, n.º 1, 18º, n.ºs 1 e 3,e 29º do Registo Automóvel, 28º do Regulamento do Registo Automóvel e 13º do Código do Registo Predial, a acção de resolução do contrato de alienação é que permite ao reservatário da propriedade consolidar a tomada de posse do veículo e proceder ao cancelamento do registo de reserva de propriedade. Ao contrário do que pretende a recorrente, a propósito do artigo 6º , n.º 3, al. f), do Decreto-Lei n.º 359/91 , de 21 de Setembro, deve entender-se que «o normativo em questão tem em vista apenas as situações em que o vendedor era e continua a ser proprietário, agora sob reserva, financiando a aquisição, através de qualquer uma das formas ou meios que pode revestir a concessão de crédito, nos contratos de crédito ao consumo (cfr. art. 2º/1.a) do citado Dec-lei). O mesmo é dizer que tal normativo tem em mira situações em que o crédito é concedido para financiar o pagamento de um bem alienado pelo próprio credor, ou seja, em que a pessoa ou entidade financiadora é a detentora do direito de propriedade do bem alienado.» . Por outro lado não se mostra possível interpretação que permita considerar que o disposto no n.º 1 do artigo 18º do Registo Automóvel engloba o contrato de mútuo conexo com o contrato de compra e venda. Com efeito «no art. 409º n.º 1, logo o elemento gramatical constitui um sério obstáculo à pretendida interpretação actualista. Já o dissemos e voltamos a afirmá-lo: na sua referência clara e expressa a contratos de alienação e a alienante não se enxerga a possibilidade de aí incluir o contrato de mútuo ou financiamento, nem mesmo quando se trate de um contrato de mútuo a prestações conexionado com um contrato de compra e venda do bem financiado. O contrato de empréstimo ou mútuo entre o comprador e o financiador não é um contrato de alienação. Contratos de alienação são contratos translativos de um direito real – efeito que não reveste o contrato de mútuo» , por outras palavras o « art. 409º , nº 1, do Código Civil ao aludir a “contratos de alienação” de modo algum se pode considerar que pode abarcar o contrato de mútuo ou de financiamento; os contratos de alienação são os translativos de um direito; no caso que nos ocupa o direito de propriedade.» . A recorrente pretende ainda que nestas situações o mutuante se sub-roga nas garantias de que o vendedor poderia dispor, no caso, a reserva de propriedade, com pleno acolhimento no artigo 591º do Código Civil , bem como, no principio da liberdade contratual estabelecido no artigo 405º do Código Civil . Efectivamente na sub-rogação o terceiro «adquire os direitos do credor originário em relação ao respectivo devedor.» . Ora, não estando demonstrado qualquer negócio de alienação do automóvel estabelecido entre o Réu como comprador e um qualquer vendedor, antes resultando, como se refere na sentença, que a Autora se apresentou na Conservatória do Registo Automóvel na qualidade de vendedora do veículo, como decorre de fls. 151 a 154, não se vislumbra que direitos de um qualquer vendedor sobre o Réu adquiriu a Autora. Decisão Pelo exposto acordam os Juízes desta Relação em negar provimento ao recurso e, assim, confirmam a sentença recorrida. Custas pela recorrente: artigo 446º, n.º 1, do Código do Processo Civil Processado em computador. Lisboa, 2.6.2009 José Augusto Ramos João Aveiro Pereira Rui Moura [1] Na sentença por lapso consta «aludida em 9». [2] Vd. Pedro Romano Martinez, Da Cessação do Contrato, 2ª Ed., pgs 183,184. [3] Vd. Pedro Romano Martinez, Da Cessação do Contrato, 2ª Ed., pg 179. [4] Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. I, 2ª Ed., pg. 199. [5] Cfr. Ac. S.T. J., de 10/7/2008, processo 08B1480, www.dgsi.pt ., neste sentido também Ac. S.T.J. Uniformizador de Jurisprudência, de 9/10/2008, D.R. IS, de 14/11/2008. [6] Cfr. Ac. S.T. J., de 10/7/2008 processo 08B1480, www.dgsi.pt . [7] Cfr. Ac. S.T. J., de 2/10/2007 processo 07A2680, www.dgsi.pt . [8] Cfr. Almeida Costa, Direito das Obrigações, 10ª ed., pg. 822.