0231185 - Tribunal da Relação do Porto

I - O incidente do despejo imediato por falta de pagamento da renda vencida na pendência da causa é aplicável a todas as acções de despejo, seja qual for o seu fundamento. II - Mas nas acções fundadas na falta de pagamento das rendas, para efeitos do incidente consideram-se vencidas na pendência da acção as rendas que se vencerem após o termo do prazo para a contestação. III - Para obstar ao referido despejo imediato, a única defesa legalmente relevante é a prova do pagamento ou do depósito efectuada até ao termo do prazo para a resposta