9751011 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se forem também sócios, os gerentes de uma sociedade comercial podem votar na assembleia geral que fixa a sua remuneração. II - Se o pacto social prevê que o gerente tenha, ou não, remuneração, conforme for deliberado em assembleia geral, o pacto não será violado se uma deliberação a recusa e outra, tirada em ano posterior, a concede. III - Nas sociedades por quotas, tal como nas anónimas, a remuneração dos gerentes e a dos administradores deve considerar-se sujeita, na sua fixação, ao critério da adequação às funções e à situação da sociedade.