Quando foi proferido o acórdão 9050013?

O acórdão foi proferido em 05 de abril de 1990.

Acórdão TRP (1990) — Deliberações sociais, Nulidade

Revogada. I - A renovação de uma deliberação social anulável não tem efeito retroactivo ( "ex tunc" ), mas apenas para o futuro ( "ex nunc" ).

Acórdão

I- A renovação de uma deliberação social anulável não tem efeito retroactivo ( "ex tunc" ), mas apenas para o futuro ( "ex nunc" ).

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