Deliberações sociais - Jurisprudência Portuguesa

I - Nas sociedades anónimas a lei não prevê a exigência de obrigações de prestações suplementares stricto sensu. II - Apesar do pacto social da sociedade anónima designar as contribuições adicionais...

I. A possibilidade de alteração do contrato de sociedade, nomeadamente quanto ao modelo de fiscalização previsto, ab initio, nos estatutos, encontra-se expressamente prevista na lei, não carecendo de...

A competência em razão da matéria para conhecer de um procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais da assembleia geral de uma cooperativa com a natureza de Banco 1..., é dos juízos...

- A providência cautelar de suspensão das deliberações sociais visa obstar aos efeitos danosos da execução de uma deliberação, pelo que está não só em causa, o momento da execução da deliberação, mas...

I - A proibição do venire contra factum proprium visa impedir ‘pretensão incompatível ou contraditória com a conduta anterior’ observada pelo exercente do direito. II - Assente na boa fé, enquanto...

I – No art. 263.º, n.º 1 do CSC consignam-se duas imposições que se prendem genericamente com o direito à informação por parte dos sócios: i) que o relatório de gestão e os documentos de prestação de...

I - Em princípio, excepto se o contrário resultar da decisão judicial, a proibição judicial de o sócio entrar nas instalações da sociedade, fixada em procedimento cautelar que visou acautelar os...

I - Em caso de falta de gerentes, os sócios assumem os poderes de gerência até que sejam designados os gerentes. II - A realização da assembleia geral, por regra, na sede social justifica-se por ser...

I - Nos casos em que os sócios deliberem, em assembleia geral, a dissolução da sociedade comercial, esta dissolução só se verifica na data dessa deliberação, se tal deliberação social não tiver sido...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Uma deliberação cujo conteúdo seja ofensivo dos bons costumes é aquela que se pode considerar violadora de um conjunto de...