014543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014543
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Fundamento da oposição
Recorrente: Albuquerque , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP DO RELATOR DE 1995/11/14.
Nr Convencional: JSTA00047727
Nr Documento: SAP19970709014543
Data de Entrada: 27/09/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5861634a2898573802568fc0039a49cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:014543.4B
Sumário
Nos termos do art. 763, n. 4, do CPC 61, invocável como fundamento do recurso por oposição de acórdãos só pode ser um aresto transitado em julgado. Se de um aresto da Secção foi interposto recurso para o Tribunal Pleno, que conheceu do seu mérito, o acórdão que em tal processo definitivamente se pronunciou sobre a matéria da causa foi esse aresto do Tribunal Pleno e não o da Secção, que por isso não pode servir de fundamento a recurso por oposição de acórdãos.