047460 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 78 n. 1 prevê o concurso de infracções conhecido depois de todas julgadas, desde que não esteja cumprida, prescrita ou extinta pelo menos uma das penas. Assim a sua referência fundamental é a falta de julgamento pelo menos de uma das infracções. II - O artigo 79 n. 1 prevê o concurso de infracções conhecido depois de julgadas todas, desde que não esteja cumprida, prescrita ou extinta pelo menos uma das respectivas penas; a sua referência fundamental é a pena de, pelo menos uma das infracções, não estar cumprida, prescrita ou extinta.