9631348 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9631348
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Benfeitorias úteis, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021283
Nr Documento: RP199704179631348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0475b6a3ff131f78025686b0066f53dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631348.A3
Sumário
O regime jurídico das benfeitorias realizadas por arrendamento rural é o vigente na data da sua realização, o que não é afectado pelo disposto no artigo 36 da Lei do Arrendamento Rural, de 25 de Outubro de 1988 ( Decreto-Lei n.385/88 ). O efeito retroactivo previsto no artigo 36 desse Decreto-Lei n.385/88 não tem o alcance de prejudicar os efeitos já produzidos por factos passados, como é o caso das benfeitorias. No domínio da Lei n.77/77, de 29 de Setembro, o senhorio apenas tinha de indemnizar o arrendatário, por benfeitorias úteis, após a cessação do contrato, no caso de ter havido consentimento ( expresso ou tácito ) do senhorio ou no caso da aprovação prevista no artigo 25 n.1 alínea a) dessa Lei. No domínio da Lei de 1988, aplica-se, quanto àquelas benfeitorias úteis, o regime geral do Código Civil, com a modificação que resulta do artigo 14 dessa Lei.